AREsp 1771328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivo legal), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: MARCIA NAVES; Agravado: ASSOCIAÇÃO "PROGETTO SÃO JOSÉ"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico/deficiência De Fundamentação
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico/deficiência De Fundamentação

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Parties

MARCIA NAVES

Agravante

ASSOCIAÇÃO "PROGETTO SÃO JOSÉ"

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e alegação de ausência de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivo legal), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão do Presidente que não conheceu do agravo deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial