AREsp 1766610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada manteve-se por seus próprios...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: CONDOMINIO CRISTAL; Agravado: NOE FERREIRA SANTIAGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmulas 5, 7, 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmulas 5, 7, 83/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONDOMINIO CRISTAL

Agravado

NOE FERREIRA SANTIAGO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como incindível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada manteve-se por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial