AREsp 1795352 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (ARTS. 932, III, C/C 1.021, § 1º, DO CPC/2015). AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2.Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Andreia Araujo do Bomfim Vital contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, haja vista a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 294-296). Em suas alegações (e-STJ, fls. 301-309), a agravante reitera, em síntese, argumentos defendidos no recurso especial. Impugnação às fls. 314-319 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (ARTS. 932, III, C/C 1.021, § 1º, DO CPC/2015). AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2.Agravo interno não conhecido. VOTO À luz da dialeticidade recursal, a parte agravante deve contestar motivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a apresentação de afirmações genéricas ou em sentido contrário ao julgado impugnado, nem a mera reiteração de argumentos já examinados por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto (v.g. AgRg no AREsp 636.846/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 13/6/2016; AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 25/8/2015; e AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/11/2008, DJe 26/11/2008). No caso dos autos, a decisão agravada foi fundamentada na ausência de combate a todos os argumentos da decisão de inadmissiblidade do recurso especial, porquanto não teria infirmado a premissa da incidência da Súmula 211/STJ. Entretanto, nas razões deste agravo, a insurgente não impugna especificamente esse raciocínio. Incontestável, portanto, que a decisão agravada não foi impugnada corretamente, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, circunstância que impede o conhecimento do agravo. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.