AREsp 1815341 - DECISAO

AREsp 1815341 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento consolidado no art. 544, §...

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Parties
Agravante: M. de Oliveira Advogados e Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Arts. 932 E 544 Do CPC
Processual Civil Recursos Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Inadmissibilidade Arts. 932 E 544 Do CPC

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Parties

M. de Oliveira Advogados e Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento consolidado no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.