AREsp 2843823 - DECISAO

AREsp 2843823 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por consequência, indeferiu‑se o conhecimento do recurso; deferiu‑se a justiça gratuita sem efeitos retroativos e majoraram‑se os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00 conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ E STF, Limitação De Juros Remuneratórios
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ E STF Limitação De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 concessão do benefício da justiça gratuita
  3. 3 majoracão de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por consequência, indeferiu‑se o conhecimento do recurso; deferiu‑se a justiça gratuita sem efeitos retroativos e majoraram‑se os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00 conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados

Orders

  • Defiro a justiça gratuita sem efeitos retroativos
  • Não conheço do agravo em recurso especial