AREsp 2824978 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 933/944): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AÇÕES PREDATÓRIAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONSUMIDOR - BANCÁRIOS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO INICIAL DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - QUEBRA DA BASE OBJETIVA - NÃO CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - INFORMAÇÃO - NÃO COMPROVADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVADO - CONSUMIDOR FEZ APONTAMENTO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA - AUSÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR COBRADO A MAIOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A litispendência se dá quando há identidade de partes, mesma causa de pedir e pedido (§ 2º do art. 337 do Código de Processo Civil). Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o termo inicial para os prazos prescricionais e decadenciais, iniciam-se a partir da data de vencimento da última parcela. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Na hipótese de haver previsão contratual clara e transparente da modalidade contratual, bem como, dos procedimentos a serem realizados no âmbito do contrato, não há que se falar em violação ao direito de informação do consumidor. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, desde que obedeça à taxa média de mercado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 7º, 9º, 10, 11, 489, § 1º, I, IV, 492, do Código de Processo Civil; aos arts. 4º, I, 6º, III, V, XI e XII, 14, 39, IV e V, 42, parágrafo único, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Defende a nulidade do acórdão por violação ao princípio da congruência. Afirma que a parte recorrida não cumpriu com o dever de prestar informação, clara e adequada, sobre todos os termos do contrato, principalmente quanto à hipótese de refinanciamento mensal do saldo devedor. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, incis o I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. O recurso especial não foi admitido na origem sob os seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 283 e 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e falta de dialeticidade do recurso (fls. 1.243/1.251). Em suas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante se limitou a alegar a inaplicabilidade das Súmulas 282, 284, e 356/STF, deixando de refutar a incidência da Súmula 283/STF, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso. Cumpre ressaltar que as Súmulas 282 e 356/STF sequer foram apontadas na decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de modo que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA