AREsp 2943277 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; verificou-se também indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: BENATURAL INDUSTRIA DE INGREDIENTES SUSTENTAVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso

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Parties

BENATURAL INDUSTRIA DE INGREDIENTES SUSTENTAVEIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Indicação genérica de violação de lei federal e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; verificou-se também indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.