AREsp 2870203 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ sobre taxa de fruição em imóvel não edificado, nos termos do art. 932, III, do CPC, nem demonstrou jurisprudência contemporânea ou superveniente em sentido...

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Parties
Agravante: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ sobre taxa de fruição em imóvel não edificado, nos termos do art. 932, III, do CPC, nem demonstrou jurisprudência contemporânea ou superveniente em sentido diverso, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.