AREsp 3025920 - DECISAO

AREsp 3025920 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83), nos termos do art. 932, III, CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, razão pela qual falta requisito de regularidade formal do...

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Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA.; Agravante: REVITA ENGENHARIA S.A.; Agravante: VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR; Agravante: SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA.

Agravante

REVITA ENGENHARIA S.A.

Agravante

VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

Agravante

SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83), nos termos do art. 932, III, CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, razão pela qual falta requisito de regularidade formal do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.