AREsp 3024889 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 301/306, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em face do não cabimento do apelo nobre por ofensa a dispositivo constitucional e da incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Em suas razões, às e-STJ fls. 310/316, a parte agravante alega, em suma, que demonstrou clara violação da lei n. 11.445/2007 e que não é necessário impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida quando nela houver capítulos autônomos, não sendo o caso de se negar seguimento ao recurso pela aplicação da Súmula 283 do STF. Afirma, ainda, que a questão debatida não enseja análise de fatos e provas, mas apenas "a observação das informações já colacionadas ao acórdão recorrido, o qual contém todos os elementos necessários para que o STJ possa avaliar o atendimento às formalidades legais e ao desrespeito ao princípio da razoabilidade" (e-STJ fl. 315). Requer, assim, seja conhecido e provido o recurso. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1424404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, o decisum ora recorrido conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 303/305): a) não cabimento do recurso especial em que alegada violação de norma constitucional; b) Súmula 283 do STF, em razão da ausência de impugnação ao fundamento do acórdão, no sentido de que a ora recorrende não se desincumbiu de fazer prova de suas alegações, "o que caracteriza o descumprimento contratual capaz de gerar indenização por danos morais na modalidade in re ipsa" (e-STJ fl. 304); c) Súmula 7 do STJ, quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável; d) Súmula 7 do STJ, no que tange à revisão do valor da indenização. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a agravante deixou de atacar devidamente esses fundamentos. No caso, não houve nem mesmo menção aos óbices mencionados nos itens "a" e "d" acima arrolados. A parte limitou-se a fazer alegações genéricas sobre as Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, nos seguintes termos (e-STJ fls. 312/315): No recurso especial ora interposto, a Agravante demonstrou clara violação à Lei nº 11.445/2007, uma vez que a Recorrente somente suspendeu o abastecimento de água e aplicou multa a Recorrida, pois a partir de fiscalização foi detectada uma irregularidade na unidade usuária da Recorrida, eis que esta estava a abastecer irregularmente de água (por derivação predial) o imóvel de número 115 fundos, que se encontrava com água cortada com hidrômetro desaparecido O entendimento de parcela considerável dos integrantes do STJ e STF é que em função de uma compreensão extremamente alargada da Dialeticidade Recursal, o recorrente tem o ônus de impugnar todos os fundamentos das decisões recorridas, sem perquirir se o fundamento decisório se refere ou não à parte da decisão que efetivamente foi objeto do recurso. Essa postura jurisprudencial visa fomentar um ambiente jurídico- processual saudável, mas sua aplicação não é absoluta. Não se desconhece que, em matéria de recursos, o Art. 1.010, II do CPC/2015 não autoriza que decisões judiciárias sejam questionadas sem a devida fundamentação. Não basta pedir a reforma ou a anulação das decisões judiciárias "é preciso que o recorrente ataque especificamente os fundamentos das decisões recorridas". A imputação às partes do ônus da Dialeticidade Recursal não significa que o trânsito regular dos recursos esteja condicionado ao rebate de "TODOS" os fundamentos das decisões recorridas. Como são permitidos pela legislação positivada os chamados "Recursos Parciais", deve o recorrente se esmerar por atacar os fundamentos capazes de manter, por si sós, o capítulo decisório recorrido. Logicamente, não é necessário impugnar aqueles fundamentos exemplificativos, ilustrativos, expletivos, acessórios ou subordinados ao fundamento decisório determinante, desde que esse seja integralmente rebatido pelo recorrente. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida, esta subsiste por si só, tal como já constava na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Tais hipóteses se verificam quando há fundamentos sobrepostos, no mesmo tópico da decisão impugnada, suficientes à sua manutenção, de modo que o recurso deverá, obrigatoriamente, abranger todos eles. Coisa diversa ocorre quando há capítulos autônomos na decisão recorrida, cada qual suficiente para desencadear um tópico recursal próprio, cujo acolhimento tem o condão de reformar o acórdão por completo ou parcialmente, independentemente de recurso contra os demais capítulos. Tal situação, ao reverso das hipóteses subjacentes às Súmulas 182/STJ e 283/STF, encontra-se disciplinada pelas Súmulas 292 e 528/STF. Assim, no caso em tablado, NÃO É CASO DE NEGAR SEGMENTO AO RECURSO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. Vejamos: "(..)". .. Douto Magistrado, ao interpor recurso especial, a Recorrente buscou demonstrar que não poderia ter ocorrido condenação alguma em danos morais. Salienta-se que, além de tal ponto não ser um mero reexame dos fatos e provas, algo que a súmula nº 7 afasta, também não é o caso de inadmitir o recurso especial em razão de suposta ausência apreciação pelo tribunal a quo. Acerca da súmula nº 7 do STJ, é evidente que não se faz necessário analisar todo o cotejo analítico para que possa ocorrer a admissão do recurso especial, posto que, eventual discussão acerca do dano moral e material ser ou não devido pode ser feita pelo STJ. Frisa-se que não se trata de uma análise do mérito ou de mera rediscussão dos fatos e provas, mas, tão somente, da ausência de observância da legislação federal no caso incidente. Isso porque o recurso especial interposto visa tão somente discutir as consequências jurídicas dos fatos que estão comprovados no processo, de uma forma que não se trata de mera irresignação da Recorrente, mas tão somente de pedido para que a questão seja apreciada por esta Respeitável Corte de Justiça. Ora, mister se faz assentar e trazer à baila, de pórtico, a seguinte questão, que há de servir de norte para um correto juízo de valor deste recurso, qual seja: estabelecer a linha divisória entre o que é efetivamente matéria de fato e que, portanto, enseja reexame de matéria probatória, e o que é matéria jurídica, onde se faz necessário apenas a análise do acórdão recorrido para que seja verificada a existência ou não de violação ou divergência jurisprudencial. .. Portanto, a questão a ser apreciada no recurso especial é de direito, não ensejando qualquer análise dos fatos ou das provas juntadas ao caderno processual, mas apenas a observação das informações já colacionadas ao acórdão recorrido, o qual contém todos os elementos necessários para que este STJ possa avaliar o atendimento às formalidades legais e ao desrespeito ao princípio da razoabilidade, o qual rege o ordenamento jurídico pátrio. Como se vê, a argumentação apresentada não se mostra suficiente para afastar a incidência dos óbices em questão. Com efeito, a mera alegação de que não haveria necessidade de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido não afasta a fundamentação adotada pela decisão de inadmissibilidade, uma vez que o princípio da dialeticidade impõe que a impugnação se dê de forma específica, concreta e pormenorizada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, o que não ocorreu. Já em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate todos os fundamentos da decisão que, nesta instância, não conheceu do recurso. 2. A condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso é tida como protelatória. A aplicação da multa não é automática e não decorre do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 2579530/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE DO IMÓVEL POR DÉBITOS DE IPTU. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Hipótese em que a Agravante não impugnou, de forma concreta, o óbice que lev ou ao não conhecimento de parte do recurso especial, assim como o fundamento que justificou o desprovimento do apelo nobre na parte conhecida, o que conduz ao não conhecimento do agravo interno. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1892453/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.). Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO d o agravo interno. É como voto.