AREsp 2882091 - ACORDAO

AREsp 2882091 - ACORDAO

A parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de impugnação específica, deve-se aplicar por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUAD SACRAMENTO ZAMOT; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUAD SACRAMENTO ZAMOT

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de impugnação específica, deve-se aplicar por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.