REsp 2170311 - ACORDAO

REsp 2170311 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: VILMA GONÇ ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VILMA GONÇ ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão por unanimidade: não conhecer do recurso.