AREsp 1709433 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relacionados à Súmula nº 284/STF), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ; assim, não se examinou o mérito por não...

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Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ como orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relacionados à Súmula nº 284/STF), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ; assim, não se examinou o mérito por não ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.