AREsp 1880246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada na jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: WAGNER SILVA DIORIO; Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

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Parties

WAGNER SILVA DIORIO

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial