AREsp 2755822 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA. (ESFERA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (analogia)
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA. (ESFERA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.