RMS 45980 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 932, III , DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do recurso em mandado de segurança, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por FERNANDO MÁRCIO MARQUES DE SALES, contra a decisão que não conheceu do recurso em mandado de segurança, em razão da aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. Argumenta a parte agravante que: Da leitura do acórdão do TJ/MT realmente verifica-se menção aos quatro itens alcunhados de fundamentos pela presente decisão. O primeiro item, reconhecido pela própria decisão, foi objeto de impugnação no RMS, portanto, sem necessidade de qualquer manifestação no presente agravo regimental. .. O segundo item mencionado na decisão monocrática não se trata de fundamento, mas apenas de uma hipótese, um obter dictum, e não de fundamento. .. TERCEIRO PSEUDO-FUNDAMENTO A decisão coloca como fundamento de extinção do mandado de segurança pelo TJ/MT uma suposta recusa do agravante, caso concorresse à promoção por antiguidade. Ora uma possibilidade de recusa ou não independe da nulidade do procedimento anterior de recusa. .. QUARTO FUNDAMENTO Aqui aplica-se o precedente invocado pelo agravante (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 451.252-1), pois no caso paradigma o interessado não exerceu o cargo de Desembargador, mesmo assim, foi garantido ao mesmo que usufruísse os efeitos financeiros do cargo de Desembargador (fls. 536-538). Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 932, III , DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do recurso em mandado de segurança, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A despeito do esforço argumentativo da parte recorrente, não logrou demonstrar o desacerto da decisão agravada, cujos fundamentos devem ser mantidos. Cinge-se a controvérsia posta neste recurso à análise do acerto da decisão que deixou de conhecer do recurso em mandado de segurança, em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF. A dialeticidade recursal é um princípio fundamental da validade dos recursos, a partir do qual o agravante deve atacar os argumentos da decisão, e não somente manifestar a vontade de recorrer ou aduzir razões genéricas. Segundo esse princípio, portanto, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugne especificamente a argumentação exposta na decisão de admissibilidade do recurso especial. Com efeito, assim dispõe o art. 932, III, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Revendo a decisão impugnada, de fato, não houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão que extinguiu o mandado de segurança por reconhecer a perda superveniente do interesse processual, pelos seguintes fundamentos: (i) perda superveniente do interesse processual pela inutilidade da providência pleiteada, anulação do procedimento de recusa para promoção por antiguidade; (ii) inexistência de repercussão de efeitos financeiros em sua aposentadoria, em decorrência de eventual promoção para terceira entrância, uma vez que é vedada a promoção por antiguidade àqueles que respondam a processo que possa culminar na sua aposentadoria; (iii) a anulação do procedimento de recusa não garantiria a promoção do magistrado, pois poderia ter seu nome vetado por meio de quórum qualificado; (iv) apenas se o magistrado tivesse efetivamente trabalhado na terceira entrância e contribuído para a previdência é que tais valores seriam considerados para cálculos de aposentadoria. Nas razões do recurso ordinário, contudo, o recorrente limitou-se a impugnar o capítulo da falta de interesse processual e a defender a nulidade da instauração do procedimento de recusa, deixando incólumes os demais fundamentos adotados pelo Tribunal local, os quais são suficientes para a manutenção do acórdão combatido. Assim, deve ser mantida a decisão agravada por recurso que não apresentou argumentos específicos e suficientes, capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão atacada. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CORREÇÃO PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA GERAL. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. 2. .. 3. No caso concreto, ao se limitar a reiterar as teses defendidas na exordial e não se dirigir à argumentação adotada no acórdão combatido para denegar a ordem, o recorrente descumpriu o ônus da dialeticidade. Portanto, a aplicação da Súmula 283 do STF à espécie, por analogia, é medida de rigor. 4. .. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no RMS 71.502/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Acre, consistente no ato de indicação de membro para ocupar cargo de conselheiro do TCE/AC. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. II - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula n. 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no R MS 49.015/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 17/12/2021. III - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso apresentado, revela que a fundamentação do julgado acerca da ausência do preenchimento dos respectivos requisitos, utilizada de forma suficiente para manutenção do decisum, não foi infirmada pela recorrente, que se limitou, em suas razões recursais, a invocar precedentes e os respectivos termos constitucionais para embasar sua pretensão. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 52.047/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020 e AgRg no RMS n. 44.108/AP, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF da 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 18/12/2015. IV - Agravo interno improvido (AgInt no RMS 68.676/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 17/11/2023). Isso posto, nego provimento ao recurso.