AREsp 3021015 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ; sendo imprescindível, para afastar tal óbice, demonstrar inaplicabilidade dos precedentes por...

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Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica E Concreta, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica E Concreta Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação foi específica, concreta e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de refutação específica
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ; sendo imprescindível, para afastar tal óbice, demonstrar inaplicabilidade dos precedentes por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por distinguishing, o que não ocorreu, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.