AREsp 1470773 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que deram suporte à decisão agravada, em afronta à dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP) e pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica E Concreta, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Impugnação Específica E Concreta Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que deram suporte à decisão agravada, em afronta à dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP) e pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.