AREsp 2409100 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula n.182 do STJ, e a mera alegação genérica de que não haveria reexame de provas não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: RONILSON SANTIAGO DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica E Integral, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Processual Penal Impugnação Específica E Integral Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONILSON SANTIAGO DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula n.182 do STJ, e a mera alegação genérica de que não haveria reexame de provas não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.