AREsp 2462948 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto probatório para verificar as qualificadoras do art. 155, §4º, I e IV do CP, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NATANAEL SOUZA DE ASSIS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica E Integral, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Qualificadoras Do Art. 155, §4º, I E IV Do CP, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica E Integral Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Qualificadoras Do Art. 155, §4º, I E IV Do CP Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NATANAEL SOUZA DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se há necessidade de reexame de provas para verificar a incidência das qualificadoras do art. 155, §4º, I e IV do CP, e se tal reexame é obstado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto probatório para verificar as qualificadoras do art. 155, §4º, I e IV do CP, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.