REsp 2151911 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.022, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma do decisum, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos (Súmula n. 182/STJ), entendimento jurisprudencial expressamente incorporado pelo Código de Processo Civil (art. 1.021, § 1º). 2. O diploma processual civil em vigor impõe ao recorrente o inescusável dever de impugnar específica e integralmente todos os alicerces do aresto recorrido, sob pena de não conhecimento. 3. O decisório agravado foi lastreada em um único fundamento: "ao reconhecer especialidade de labor com exposição de forma intermitente ao agente nocivo eletricidade, pôs-se o Tribunal de origem em desarmonia com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal". 4. A linha argumentativa desenvolvida no agravo interno, por sua vez, limitou-se a alegar a desnecessidade de exposição habitual, endossando esse ponto de vista tão somente com julgados do TRF da 4ª Região, sem nenhuma menção a precedentes deste STJ, contemporâneos ou mais recentes que os indicados na decisão que intenta desconstituir. 5. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por André Luiz Nunes Vita contra a decisão de fls. 718/724, a qual deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, a fim de reformar o acórdão recorrido proferido pelo TRF da 2ª Região, em desalinho com a jurisprudência deste STJ. O decisório agravado, lastreado em precedentes específicos da Primeira Seção e da Primeira Turma do STJ, assentou-se sobre um único fundamento, a saber, "ao reconhecer especialidade de labor com exposição de forma intermitente ao agente nocivo eletricidade, pôs-se o Tribunal de origem em desarmonia com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal" (fl. 723). Nas razões do agravo interno, fls. 728/737, o agravante, passando ao largo desse único alicerce, argumenta que, "em se tratando de uma empresa de geração de energia, irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado na área de produção" (fl. 731), mencionando, em reforço ao argumento, julgados do TRF da 4ª Região. Intimada, a autarquia previdenciária não apresentou contrarrazões, consoante certidão à fl. 743. Agravo interno tempestivo e representação regular (fl. 23). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.022, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma do decisum, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos (Súmula n. 182/STJ), entendimento jurisprudencial expressamente incorporado pelo Código de Processo Civil (art. 1.021, § 1º). 2. O diploma processual civil em vigor impõe ao recorrente o inescusável dever de impugnar específica e integralmente todos os alicerces do aresto recorrido, sob pena de não conhecimento. 3. O decisório agravado foi lastreada em um único fundamento: "ao reconhecer especialidade de labor com exposição de forma intermitente ao agente nocivo eletricidade, pôs-se o Tribunal de origem em desarmonia com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal". 4. A linha argumentativa desenvolvida no agravo interno, por sua vez, limitou-se a alegar a desnecessidade de exposição habitual, endossando esse ponto de vista tão somente com julgados do TRF da 4ª Região, sem nenhuma menção a precedentes deste STJ, contemporâneos ou mais recentes que os indicados na decisão que intenta desconstituir. 5. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma do decisum, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Daí o enunciado da Súmula n. 182/STJ, vazada nos seguintes moldes: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo Código de Processo Civil, nos termos do que dispõe o art. 1.021, § 1º: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Portanto, o diploma processual civil em vigor impõe ao recorrente o inescusável dever de impugnar específica e integralmente todos os alicerces do aresto recorrido, sob pena de não conhecimento. Nesse sentido, dentre outros: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO PROCON. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. .. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.422.252/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 29/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. ATO DOLOSO COM TIPIFICAÇÃO INALTERADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. .. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. .. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.067.045/BA, Relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/5/2025.) Na hipótese ora examinada, como relatado, o decisório agravado foi lastreado em um único fundamento: "ao reconhecer especialidade de labor com exposição de forma intermitente ao agente nocivo eletricidade, pôs-se o Tribunal de origem em desarmonia com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal" (fl. 723). A linha argumentativa desenvolvida no agravo interno, por sua vez, limitou-se a alegar a desnecessidade de exposição habitual, endossando esse ponto de vista tão somente com julgados do TRF da 4ª Região, sem nenhuma menção a precedentes deste STJ, contemporâneos ou mais recentes que os indicados na decisão que intenta desconstituir. Todavia, com isso, nada articula o agravante para demonstrar o eventual desacerto do alicerce invocado no decisum agravado para dar provimento ao recurso do INSS, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal e franca violação ao disposto na Súmula n. 182/STJ. Nesse contexto, à luz dos precedentes supracitados, a irresignação não merece superar o juízo de admissibilidade. ANTE O EXPOSTO, e com fundamento na Súmula n. 182/STJ, não conheço do presente agravo interno. É como voto.