AREsp 1919050 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo elementos relacionados à Súmula 284/STF), acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de questões relativas aos...

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Parties
Agravante: PAULINO APARECIDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Especificada, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Impugnação Especificada Súmula 182/stj Prequestionamento Detração Penal Competência Do Juízo Da Execução +2 more

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Parties

PAULINO APARECIDO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 13, 18 e 19 do Código Penal
  3. 3 Qual é o juízo competente para apreciar a detração penal quando a sentença é anterior à Lei nº 12.736/2012

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo elementos relacionados à Súmula 284/STF), acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de questões relativas aos arts. 13, 18 e 19 do Código Penal, e a apreciação sobre detração penal, em casos de sentença anterior à Lei nº 12.736/2012, é competência do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental