AREsp 2785878 - ACORDAO

AREsp 2785878 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por entender o colegiado que o mero inconformismo não justificava a sanção.

Parties
Agravante: CAMPOTERRA CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Especificada, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ, ISSQN Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Especificada Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 83 Do STJ ISSQN Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMPOTERRA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por entender o colegiado que o mero inconformismo não justificava a sanção.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015