AREsp 2720983 - ACORDAO

AREsp 2720983 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a reiteração de argumentos de mérito e a alegação genérica sobre inaplicabilidade da Súmula 7 são insuficientes para infirmar a decisão de prelibação.

Parties
Agravante: UTILDROGAS DISTR. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Especificada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Especificada Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UTILDROGAS DISTR. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dos parâmetros fixados no EREsp 1.424.404/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a reiteração de argumentos de mérito e a alegação genérica sobre inaplicabilidade da Súmula 7 são insuficientes para infirmar a decisão de prelibação.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.