AREsp 2785878 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por entender o colegiado que o mero inconformismo não...

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Parties
Agravante: CAMPOTERRA CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Especificada, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ, ISSQN Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Especificada Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 83 Do STJ ISSQN Base De Cálculo

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Parties

CAMPOTERRA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por entender o colegiado que o mero inconformismo não justificava a sanção.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015