AREsp 1853054 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do julgado que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. No caso, não houve impugnação no momento oportuno, sendo insuficientes as alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao presente caso. 3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 514-516) que não conheceu do agravo em recurso especial, haja vista a falta de impugnação dofundamento referente àincidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões (e-STJ, fls. 519-522), a agravante sustenta que o recurso especialabordou e discorreu, ainda quesucintamente, a respeito da não incidência da aludida súmula. Assevera que, nas razões do agravo em recurso especial, "esclareceu as ofensas aos artigos tido por violados, destacando, novamente, que a análise da alegada contrariedade aos citados dispositivos não demandaria a reanálise de provas" (e-STJ, fl. 521). Sem impugnação (e-STJ, fl. 526). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do julgado que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. No caso, não houve impugnação no momento oportuno, sendo insuficientes as alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao presente caso. 3. Agravo interno improvido. VOTO De fato, tal como enfatizado na decisão agravada, não se extrai das razões do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 487-494) a devida impugnação à totalidade dos fundamentos invocados para a inadmissão do apelo extremo. Na hipótese, verifica-se que a agravante não infirmou o fundamentoconstantena decisão de inadmissibilidade atinente à incidência da Súmula 7/STJ. Registra-se, outrossim, que a agravante, nas razões do presente agravo interno (e-STJ, fls. 519-522), alega que a decisão combatida foi impugnada em todo o seu conteúdo. Defende, genericamente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, deixando de efetuar, todavia, a devida impugnação no momento oportuno, por ocasião da interposição do agravo em recurso especial, o qual se concentrou em refutar avulneração aos dispositivos legais arrolados. Com efeito, o recurso de agravo tem como finalidade desconstituir os termos da decisão agravada. Logo, só pode ser válido se impugnar os fundamentos dessa decisão, de forma específica e suficientemente demonstrada, não sendo bastante a impugnação genérica do óbice apontado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. .. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.4468.28/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 20/08/2019) Ora, é dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do julgado que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Oportunamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. CORTE DE ORIGEM. MÉRITO. APRECIAÇÃO. VIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Admite-se que o Tribunal de origem promova a análise da viabilidade do mérito do recurso especial, em particular quando manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2.Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.092.272/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/09/2017, DJe 06/10/2017) Dessa forma, não tendo a agravante efetuado a devida impugnação, tampouco apresentado argumentos hábeis a infirmar os fundamentos do julgado regimentalmente agravado, tem-se por correta a decisão proferida pela Presidência desta Corte, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.