AREsp 2051251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a argumento genérico, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para manter o não conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: Raul Vinicius Forlevise de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

Raul Vinicius Forlevise de Mello

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica da decisão agravada e insuficiência da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a argumento genérico, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.