AREsp 2031996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica e aplicação da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi inadmitido por não ser via adequada...

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Parties
Agravante: ANA PEREIRA RIBEIRO NOVAIS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Impugnação Genérica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ANA PEREIRA RIBEIRO NOVAIS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF quanto à inadequação do recurso especial para alegação de ofensa constitucional
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica e aplicação da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi inadmitido por não ser via adequada para alegação de ofensa a preceito constitucional e pela incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.