AREsp 2630748 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, que torna inviável agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, e impossibilita o exame do mérito do recurso não admitido.

Parties
Agravante: Bruno Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 244 Do CPP, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Genérica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 244 Do CPP Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

Bruno Rodrigues dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 faltou impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ a agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação da defesa sobre ofensa ao art. 244 do CPP e nulidade da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, que torna inviável agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, e impossibilita o exame do mérito do recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.