AREsp 2480645 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação da defesa foi genérica, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, e, adicionalmente, subsiste óbice da Súmula 7/STJ à reanálise do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: EMERSON NASCIMENTO DE LIMA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Não Conhecimento De Recurso
Penal Processual Penal Impugnação Genérica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Não Conhecimento De Recurso

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Parties

EMERSON NASCIMENTO DE LIMA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ sobre a impugnação genérica
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ à reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação da defesa foi genérica, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, e, adicionalmente, subsiste óbice da Súmula 7/STJ à reanálise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.