AREsp 2553812 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula nº 182/STJ, pois a impugnação foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem apresentação de fatos novos capazes de desconstituí‑la.

Parties
Agravante: LAUDO SORRILHA BRUNET; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Genérica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso

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Parties

LAUDO SORRILHA BRUNET

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por impugnação genérica
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico indicada na decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula nº 182/STJ, pois a impugnação foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem apresentação de fatos novos capazes de desconstituí‑la.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental