AREsp 2412521 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, eventual provimento exigiria reanálise de matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: JOSE WILSON CARLOS DA SILVA; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
JOSE WILSON CARLOS DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente (contrarrazões)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica no agravo regimental
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise do acervo fático-probatório
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, eventual provimento exigiria reanálise de matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
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