AREsp 2412521 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, eventual provimento exigiria reanálise de matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: JOSE WILSON CARLOS DA SILVA; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Impugnação Genérica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSE WILSON CARLOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica no agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, eventual provimento exigiria reanálise de matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.