AREsp 2661561 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada; suas razões estavam dissociadas dos fundamentos atacados, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, o que atraiu a incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: Jadilson Alves dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Genérica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas E Jurisprudência (súmula 182/stj; Súmula 284/stf)
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Genérica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Súmulas E Jurisprudência (súmula 182/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Jadilson Alves dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 razões dissociadas do decisum agravado
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada; suas razões estavam dissociadas dos fundamentos atacados, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, o que atraiu a incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido.