AREsp 2493817 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a impugnação foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, mesmo se conhecido, o recurso especial enfrentaria óbice da Súmula 7/STJ por exigir reanálise de matéria fático-probatória.

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Parties: Agravante: LEONARDO SILVA NOGUEIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental

Penal Processual Penal Impugnação Genérica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental

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Parties

LEONARDO SILVA NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela impugnação genérica
2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reanálise do conjunto fático-probatório no recurso especial
3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.

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