AREsp 2753019 - ACORDAO

AREsp 2753019 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido negativamente porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, configurando impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ, de modo que se mantém a decisão de inadmissão com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o pedido subsidiário de habeas corpus foi considerado inadequado para suprir falha na interposição recursal.

Parties
Agravante: Elvimar Pereira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Impugnação Genérica Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Monocrático Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elvimar Pereira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 21-E, V, do RISTJ quanto ao julgamento monocrático
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido negativamente porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, configurando impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ, de modo que se mantém a decisão de inadmissão com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o pedido subsidiário de habeas corpus foi considerado inadequado para suprir falha na interposição recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.