AREsp 2406613 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos do decisum de origem, em especial o óbice fundado na conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e demonstrando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP; assim, manteve-se a inadmissibilidade sem reexame do mérito ou do suportefático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público de Sergipe; Decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Júri Impugnação Genérica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Ministério Público de Sergipe

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Decisor De Origem

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 possibilidade de reexame do suporte fático-probatório
  3. 3 incidência das súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos do decisum de origem, em especial o óbice fundado na conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e demonstrando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP; assim, manteve-se a inadmissibilidade sem reexame do mérito ou do suportefático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.