AREsp 2815478 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE DOIS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO N A ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente, dois dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do processo HC 885.518/SP (fl. 365). Trata-se de agravo regimental interposto por Adriano Neres Pereira da Silva contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação de dois dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento). Nas razões do agravo regimental, a defesa do agravante sustentou que logrou impugnar os fundamentos tidos como inatacados, transcrevendo excerto do agravo que, sob sua perspectiva, indica a efetiva impugnação da decisão de inadmissão (fls. 340/341). No mais, imitou-se a reiterar a tese veiculada no recurso especial, pugnando pela reforma da decisão agravada. O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo não conhecimento do agravo regimental, em parecer assim ementado (fl. 372): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RESP. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não se conhece dos agravos cujas razões não são suficientes para se contrapor aos fundamentos do provimento judicial recorrido. 2. Pelo não conhecimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE DOIS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO N A ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente, dois dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 3. Agravo regimental improvido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No sentido da incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, destaco o seguinte precedente da Corte Especial: .. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 701.404/SC, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018 - grifo nosso) No caso dos autos, o agravante não impugnou, de forma suficiente, dois dos fundamentos da decisão de inadmissão: ausência de prequestionamento e súmula 7/STJ. Ora, do excerto transcrito pelo agravante, verifica-se apenas impugnação genérica, na medida em que dele não consta nenhum argumento concreto apto a demonstrar o efetivo debate das teses deduzidas no recurso especial na Corte de origem, tampouco de que seria desnecessário o reexame de provas para análise da insurgência (fls. 340/341 - grifo nosso): .. No que diz respeito à suposta deficiência de fundamentação, a r. decisão aduziu que o Recurso interposto não atacou, adequadamente, todos os argumentos do v. aresto. Todavia, basta que se analise o Recurso Especial para que se compreenda os pontos de inconformismo e as violações à legislação federal. Note-se que há tópicos do Recurso interposto inteiramente dedicados à demonstração acerca das violações à legislação federal. Foram rebatidos os argumentos do aresto em sua integralidade. Assim, considerando que o Recurso Especial interposto trouxe, detalhadamente, os artigos violados pelo v. acórdão prolatado pelo E. TJ/SP, bem como os motivos ensejadores das violações, não há que se falar em "carência de fundamentação", sendo, respeitosamente, de todo improcedente o fundamento em referência utilizado para inadmitir o Recurso. Em relação à suposta ausência de prequestionamento, verifica-se que as matérias foram objeto de análise em todas as Instâncias inferiores. No mais, o C. STJ vem entendendo que não é necessária a manifestação expressa acerca do(s) artigo(s) de Lei impugnado(s) no Recurso Especial, sendo suficiente a apreciação do tema objeto do Recurso pelo Tribunal de origem. Como se não bastasse, apenas por argumentação, em razão da natureza da matéria impugnada em sede de Recurso Especial, há diversos precedentes que autorizam a flexibilização do prequestionamento, porque a forma não deve prevalecer sobre direitos e garantias fundamentais, como, por exemplo, a ampla Defesa e a proporcionalidade. Quanto ao suposto interesse de "reexame de prova" em sede de Recurso Especial, o Agravante não pretende nova análise do conjunto probatório para argumentar acerca de provas, mas, sim, demonstrar a violação aos dispositivos legais pelo v. acórdão atacado, não se fazendo necessária, nesse sentido, quaisquer observações de elementos fáticos. Não é necessário analisar a produção de prova ocorrida nos autos, mas, apenas, as decisões constantes nos autos para se perceber a violação aos artigos da legislação federal. Vale observar, ainda, que contrariamente ao decidido, a melhor doutrina entende que a limitação prevista nas Súmulas nº 7 deste C. STJ e nº 279 do C. STF não veda que os Tribunais Superiores adentrem em matéria probatória, quando a discussão pretendida se cingir à correção do regime legal das provas ou revaloração jurídica dos fatos realizada pelas Instâncias de origem. No caso em tela, o exame da controvérsia não demanda reexame de prova, mas sim valoração de prova, o que é perfeitamente admitido no julgamento do Recurso Especial. Dessa forma, não deve prevalecer a r. decisão que inadmitiu o Recurso Especial, merecendo ele ser admitido e conhecido para posterior análise de seu mérito." ,.. Em casos que tais (impugnação genérica), a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da inadmissão do agravo: .. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. .. (AgRg no AREsp n. 1.157.955/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2017 - grifo nosso). .. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/5/2013 - grifo nosso). Por fim, ressalto que é inviável considerar quaisquer argumentos acrescidos em sede de agravo regimental com vistas à impugnação dos fundamentos tidos como inatacados, ante a incidência do princípio da preclusão consumativa. Sobre o tema, destaco: .. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. .. (EDcl no AREsp n. 474.744/BA, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/5/2014 - grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento do agravo regimental.