AREsp 2791634 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de impugnação genérica e não específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, com aplicação subsidiária das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: Mariza Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Impugnação Genérica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Mariza Maria da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de impugnação genérica e não específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, com aplicação subsidiária das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Parecer acolhido