AREsp 2856987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante impugnou genericamente o fundamento da decisão de inadmissão, não cumprindo o dever de impugnação específica e pormenorizada exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o recurso...

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Parties
Agravante: Ci cero Manoel da Silva; Agravado: Ministério Público de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Impugnação Genérica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

Ci cero Manoel da Silva

Agravante

Ministério Público de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante impugnou genericamente o fundamento da decisão de inadmissão, não cumprindo o dever de impugnação específica e pormenorizada exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o recurso especial seria inviável por exigir reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.