AREsp 2903078 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sem demonstrar de forma concreta e pormenorizada que as teses recursais não dependem do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a aplicação da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLEZANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Eleição De Foro, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmissibilidade Eleição De Foro +1 more

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Parties

CARLEZANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sem demonstrar de forma concreta e pormenorizada que as teses recursais não dependem do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a aplicação da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, pois o recurso foi interposto nos autos de agravo de instrumento.