AREsp 2689975 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IMPUGNAÇÃO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante impugnou genericamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 6.050): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido. Inicialmente, o agravante sustentou que a fundamentação lançada na decisão agravada ignora completamente o cerne da controvérsia jurídica suscitada pelos recorrentes: a nulidade absoluta da prova digital obtida sem observância da cadeia de custódia, em violação direta ao art. 157 e seguintes do Código de Processo Penal (fl. 6.105). Alegou, ainda, que o Agravo em Recurso Especial impugnou de forma pontual, específica e profunda todos os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando de maneira clara a incidência da Súmula 182/STJ (fl. 6.105). Na sequência, reiterou as teses de mérito veiculadas no recurso especial, aduzindo que nenhuma delas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Retomando o debate da decisão de inadmissão, alegou que impugnou todos os fundamentos daquela decisão, reiterando, por fim, as teses de mérito do recurso especial, pugnando pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IMPUGNAÇÃO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante impugnou genericamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida. Ora, a orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte é de que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial do agravante com fundamento na Súmula 7/STJ e por reputar que o acórdão atacado encontra respaldo em precedentes desta Corte (fls. 5.890/5.894 - grifo nosso): .. A leitura do acórdão deixa patente que a Turma Julgadora resolveu a questão considerando aspectos que são específicos do presente litígio e de seu processado. Dessa maneira, a pretensão esbarra na finalidade constitucional do recurso manejado que, como cediço, afasta-se das especificidades de cada caso para manter-se focado exclusivamente em questões federais - vale dizer, não é sua função rever as particularidades de cada caso e seus fatos processuais. Para hipóteses como esta, editou-se a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". E mais, o acórdão está amparado pela recente jurisprudência da Corte de destino, conforme ilustram os seguintes precedentes: .. Acrescenta-se que o Colegiado, ao examinar a dosimetria da pena, assim decidiu: .. A individualização da pena é feita através da conjugação dos parâmetros abstratamente cominados pela lei com os elementos do caso concreto. Nesse contexto, não é possível a análise das matérias suscitadas pelo recorrente, sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incide, pois, a Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, acima transcrita. .. Destarte, diante da situação fática e do direito aplicável à espécie, a egrégia Câmara Julgadora deu às questões interpretação não apenas razoável, mas própria e fundamentada, que não pode ser apontada como ofensiva pelo recurso extremo. .. O agravante, no entanto, impugnou genericamente o óbice da Súmula 7/STJ; não deduziu argumentos concretos no sentido de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas para fins de análise de cada um dos tópicos do recurso inadmitido (fls. 5.950/5.954). Em casos que tais (impugnação genérica), a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da inadmissão do agravo: .. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. .. (AgRg no AREsp n. 1.157.955/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2017 - grifo nosso). .. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/5/2013 - grifo nosso). Assim, deve ser mantida a decisão agravada, pois o agravo é inadmissível. Cumpre destacar, ainda, que é inviável considerar quaisquer argumentos deduzidos em recurso subsequente (agravo regimental) com vistas à impugnação do fundamento tido como inatacado, ante a incidência do princípio da preclusão consumativa. Sobre o tema, destaco: .. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. .. (EDcl no AREsp n. 474.744/BA, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/5/2014 - grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.