AREsp 2890154 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ); a jurisprudência do STJ exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, e a impugnação genérica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ (e, por analogia, da Súmula 283/STF), sendo insuficientes argumentos genéricos para desconstituir a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não provido
Legal Topics
Impugnação Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Constrição De Patrimônio Dos Sócios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação Genérica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf (por Analogia) Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial deve ser reformada diante de impugnação genérica
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ); a jurisprudência do STJ exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, e a impugnação genérica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ (e, por analogia, da Súmula 283/STF), sendo insuficientes argumentos genéricos para desconstituir a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial