AREsp 2911862 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento que levou o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ), e a revisão pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso...

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Parties
Agravante: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Genérica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tributário Impugnação Genérica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo entre acórdão recorrido e argumentos para afastar o óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento que levou o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ), e a revisão pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial, não estando demonstrado o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese jurídica para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno