AREsp 1729385 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e no momento oportuno os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das súmulas indicadas), sendo suficiente tal omissão para aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequente denegação de provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: Rejane Fátima Paholski Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Genérica, Incidência De Súmulas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Impugnação Genérica Incidência De Súmulas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Rejane Fátima Paholski Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e no momento oportuno os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das súmulas indicadas), sendo suficiente tal omissão para aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequente denegação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.