EAREsp 1777937 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e a tentativa de apresentar argumentos novos apenas no agravo regimental é extemporânea e caracterizadora de inovação recursal, incidindo a Súmula 182/STJ em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Sérgio Vieira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

Sérgio Vieira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em face da impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e a tentativa de apresentar argumentos novos apenas no agravo regimental é extemporânea e caracterizadora de inovação recursal, incidindo a Súmula 182/STJ em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.