AREsp 1800726 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento consistente na incidência da Súmula n. 7/STJ, exigência objetiva de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015; assim, a impugnação genérica é insuficiente para desconstituir a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BIOVERDEAGRO - INTEGRAÇÃO AGROPECUÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Genérica, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Genérica Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BIOVERDEAGRO - INTEGRAÇÃO AGROPECUÁRIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice à admissibilidade do agravo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como motivo de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento consistente na incidência da Súmula n. 7/STJ, exigência objetiva de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015; assim, a impugnação genérica é insuficiente para desconstituir a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.