AREsp 2553812 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula nº 182/STJ, pois a impugnação foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem apresentação de fatos novos capazes de desconstituí‑la.

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Parties: Agravante: LAUDO SORRILHA BRUNET; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso

PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Genérica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso

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Parties

LAUDO SORRILHA BRUNET

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por impugnação genérica
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Deficiência de cotejo analítico indicada na decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental

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