AREsp 3167668 - ACORDAO

AREsp 3167668 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, revelando impugnação genérica em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, ausentes as condições de admissibilidade, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: UEDSON LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Proferida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Genérica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Genérica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UEDSON LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 ônus da parte recorrente de impugnar todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, revelando impugnação genérica em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, ausentes as condições de admissibilidade, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental