AREsp 2222197 - DECISAO

AREsp 2222197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu pela preclusão sobre a matéria de competência, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ (súmulas 83/stj, 182/stj, 211/stj, 284/stf, 282/stf, 7/stj), Prequestionamento
Processual Civil Seguro Habitacional Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ (súmulas 83/stj, 182/stj, 211/stj, 284/stf, 282/stf, 7/stj) Prequestionamento

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a preclusão impede o deslocamento da competência para a Justiça Federal apesar de matéria de ordem pública
  2. 2 se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu pela preclusão sobre a matéria de competência, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se