AREsp 2668867 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARLENE GIACOMELLI contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento (e-STJ fls. 523-531). Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois a manutenção da prestação pecuniária em 4 (quatro) salários mínimos (e-STJ fl. 541) se afigura desproporcional, sobretudo diante da pena-base da sentenciada, aquilatada no mínimo legal, e com parcos recursos financeiros. Refuta que, se for considerada a renda mensal de aproximadamente R$ 2.000,00, e a pena de 2 anos de reclusão, significaria dizer que a agravante teria que desembolsar cerca de 13% do seu salário, todos os meses (durante 2 anos), até o final da sua pena(isso se for aceito o parcelamento). .. A pena, em vez de reeducar, estaria empurrando ainda mais a recorrente para as margens da sociedade, pois tornar-se-á impossível manter a alimentação de uma família recebendo um pouco mais do que um salário mínimo, no caso, cerca de R$ 1.720,00 (2.000 menos13%) (e-STJ fl. 541). Nessa ambiência, após reiterar - ipsis litteris - parte das razões (meritórias), circunscritas à indigitada ofensa aos arts. 45, § 1º, e 59, ambos do CP e não conhecidas por esta Relatoria, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja arrefecido o quantum arbitrado a título de prestação pecuniária, considerando a situação econômica da agravante (e-STJ fl. 546). Contrarrazões pelo Parquet federal, pelo não provimento do agravo regimental (e-STJ fls. 550-554). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA RELATORIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto. 2. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialética impugnação aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - prolatada por esta Relatoria - impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na ocasião, a agravante, além de não infirmar a higidez da Súmula n. 231/STJ, conjugada à inteligência da Súmula n. 568/STJ, limitou-se a reiterar (genericamente), em relação à segunda extensão do inadmitido apelo raro, que a manutenção da prestação pecuniária imposta, aquilatada em 4 (quatro) salários mínimos (e-STJ fl. 541), afigura-se desproporcional, em descompasso à dicção dos arts. 45, § 1º, e 59, ambos do CP, sobretudo à sua situação econômica (financeira). 4. A impugnação (genérica) alhures não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita, máxime o (remanescente) fundamento averbado, no sentido de que, é cabível a comprovação de impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária perante o Juízo da execução criminal, que poderá até mesmo autorizar o parcelamento do valor de forma a permitir o pagamento pela acusada sem a privação do necessário à sua subsistência. Precedentes (AgRg no REsp n. 1.866.787/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/5/2020) (AgRg no HC n. 764.125/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 2/6/2023). 5. Tal delineamento processual inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. 6. Agravo regimental não conhecido. VOTO Atendido o pressuposto recursal extrínseco da tempestividade, o agravo regimental, todavia, não logra conhecimento, em que pese a combativa postulação defensiva. Em introito, impende sublinhar que a Corte Especial, deste Tribunal Superior, firmou entendimento no sentido de que, o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único, de modo que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, grifamos). Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada, seu (eventual) desacerto. Em juízo de sustentação, a decisão singular (ora) agravada, proferida por esta Relatoria, está assim fundamentada (e-STJ fls. 525-530, grifamos): Dos excertos transcritos, deflui-se que o acórdão hostilizado - na extensão epigrafada - está em consonância ao entendimento perfilhado por ambas Cortes Superiores quanto à inteligência da Súmula n. 231/STJ. De início, válido pontuar que, em recente sessão realizada no dia 14/08/2024, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar sob a sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais n. (s) 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, manteve (por maioria) a aplicação do referido verbete sumular. Assim, com arrimo na interpretação sistêmica do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes) c/c o art. 3º do CPP e na necessária preservação ao republicano e homenageado princípio da colegialidade, esta Corte de Uniformização manteve a higidez normativa da Súmula n. 231/STJ, (até então) não superada pela Terceira Seção (overruling), quando do julgamento do REsp 1.117.068/PR (Tema n. 190/STJ), com entendimento balizado no RE n. 597.270/RS (Tema n. 158/STF) com repercussão geral reconhecida, ambos na direção de que: O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. Assim, à luz do subjacente critério trifásico de individualização da pena (preconizado por Nelson Hungria), positivado no art. 68 do CP, e malgrado a audiência pública (recentemente) realizada pela Corte da Cidadania, em 17/05/2023, é cediço que não se permite ao Estado-juiz (até a presente assentada) extrapolar os limites(mínimo e máximo) abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal ao sentenciado. .. Incide, portanto, no ponto em voga, a Súmula 568/STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. De outro bordo, no tocante ao indigitado vilipêndio ao art. 45, § 1º, do CP, o Tribunal ordinário consignou (e-STJ fls. 400, grifamos): A prestação pecuniária é medida substitutiva que mantém caráter punitivo - inerente a qualquer pena, visto que se trata de ônus da condenação, de tal modo que o seu cumprimento deve exigir sacrifício, não devendo seu valor ser mitigado a fim de que configure sanção aplicada em razão da prática de conduta penalmente reprovável. Para a definição do valor a ser fixado não deve ser considerada como único parâmetro a situação financeira do agente, mas também as vetoriais do art. 59 do Código Penal e a extensão do dano ocasionado pelo delito, além de outros que se mostrem aptos a promover a necessária correspondência com a pena substituída, observado o art. 45, § 1º, do Código Penal. .. Nesses termos, (i) considerando que a acusada declarou no termo de audiência receber R$ 2.000,00 mensais (processo 5003766-74.2017.4.04.7002/PR, evento 85, TERMOAUD1), juntou afolha de pagamento mensal referente ao mês de setembro de 2023, no valor de R$ 2.080,04 líquido (processo 5003766-74.2017.4.04.7002/PR, evento 106, CHEQ2);e (ii) considerando que a recorrente está sendo assistida pela Defensoria Púbica Federal, acolho em parte o pleito defensivo e reduzo a prestação pecuniária substitutiva para o valor de 4 (quatro) salários mínimos. Em introito, é cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve manter - com esteio nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - simbiótica correspondência ao apenamento imposto (como ferramenta de controle e pacificação social), sob a tríade tônica repressora, preventiva e pedagógica da pena alvitrada pelo legislador, consoante interpretação holística dos arts. 45, § 1º, e art. 59, caput (in fine), do CP, sob pena de proteção Estatal insuficiente. Sobre o tema, este Tribunal Superior já assentou que, a prestação pecuniária tem como finalidade a prevenção do delito, bem como o ressarcimento do prejuízo que arcou a vítima em razão da conduta delitiva do agente(HC 87.365/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009). Desse modo, na fixação do valor da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do CP, deve o julgador considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento (TRF4, ACR 2006.72.04.004374-2, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 07/01/2010, grifamos). Outrossim, impende sublinhar que, segundo jurisprudência trilhada por esta Corte, é cabível a comprovação de impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária perante o Juízo da execução criminal, que poderá até mesmo autorizar o parcelamento do valor de forma a permitir o pagamento pela acusada sem a privação do necessário à sua subsistência. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.866.787/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/5/2020)(AgRg no HC n. 764.125/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 2/6/2023, grifamos). Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à aspiração defensiva alhures, destinada à redução da sanção pecuniária arbitrada, ex vi do art. 45, § 1º, do CP, com base (também) na alegada hipossuficiência econômica da recorrente(e-STJ fl. 439). Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante a Corte ordinária - na esteira de que a prestação pecuniária fora liquidada no razoável valor de 4 salários mínimos, em compatibilidade com a comprovada folha de pagamento mensal (e-STJ fl. 400) da ré- demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Neste agravo regimental, a agravante, além de não infirmar a higidez da Súmula n. 231/STJ, conjugada à inteligência da Súmula n. 568/STJ, limita-se a reiterar (genericamente) que a manutenção da prestação pecuniária imposta, aquilatada em 4 (quatro) salários mínimos (e-STJ fl. 541), afigura-se desproporcional, em descompasso à dicção dos arts. 45, § 1º, e 59, ambos do CP (e-STJ fl. 546), sobretudo à sua situação econômica (e-STJ fl. 546). A impugnação (genérica) alhures não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita, máxime o (remanescente) fundamento consignado, no sentido de que (e-STJ fl. 529, grif amos), é cabível a comprovação de impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária perante o Juízo da execução criminal, que poderá até mesmo autorizar o parcelamento do valor de forma a permitir o pagamento pela acusada sem a privação do necessário à sua subsistência. Precedentes (AgRg no REsp n. 1.866.787/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/5/2020) (AgRg no HC n. 764.125/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 2/6/2023). Desta feita, a ausência de dialética impugnação (congruente, específica e pormenorizada) a "todos" os fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - prolatada por esta Corte - impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte agravante, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. "As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois não é admitida a impugnação tardia, com o objetivo de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa." (AgRg no AREsp n. 2.474.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024.) 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.511.074/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024, grifamos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes do STJ. .. (AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022, grifamos). Tal delineamento processual inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.